Número 14786

1 - STJ embargos de declaração. Tutela provisória. Processual civil (CPC/2015).inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

2 - STJ Agravo interno na tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Competência desta corte. Presença de demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

3 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo acórdão formaliza qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

4 - STF Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.

5 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Divergência da decisão reclamada com precedentes do STJ. Instrumento utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O reclamante pretende, com a presente medida, reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 3ª Região, que concluiu pela inexistência de poder de polícia a ele atribuído. Para tanto, aponta divergência entre o decisum reclamado e a jurisprudência do STJ quanto à natureza jurídica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. CRDD/SP. Cita como descumpridos os precedentes firmados no CC 125.837/SP e no CC 116.024/MG. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Ação reivindicatória rejeitada. Recurso do réu quanto aos honorários. Impossibilidade de o Tribunal reduzi-los. «Reformatio in pejus. Reforma, de resto, para valor irrisório, de sete para 1/12 do salário mínimo. Majoração para dez salários mínimos. CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 512.