1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Previsão contratual. Legalidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste anual. Tese do recurso especial que demanda análise de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
