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Doc. LEGJUR 208.0061.1000.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 296, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4690.0002.1000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo interno que não ultrapassou a barreira da admissibilidade.


«1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1003.3300

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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