1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que as contas foram satisfatoriamente apresentadas pelo recorrido. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Penhora via bacen-jud em relação aos bens do ativo não circulante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Não oposição de embargos de declaração na origem.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser possível penhora via BacenJud em relação aos bens do ativo não circulante. ... ()
