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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1502417

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  • 1502417
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 204.3532.3001.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação de feriado local após a impetração.


«1 - Pela incidência do no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5554.5003.3200

2 - STJ Recurso especial. Contratos bancários. Fiança. Prorrogação automática. Cláusula expressa. Legalidade. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.


«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 22/07/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()

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