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Número 1505258

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Doc. LEGJUR 201.4573.4001.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato desprovido.


«1 - A decisão de inadmissão prolatada pelo Tribunal de origem teve como razão de decidir o não cabimento de Agravo em Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5000.7700

2 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.


«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. ... ()

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