1 - STJ Apontada negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas razões de apelação. Ilegalidade não verificada.
«Inocorre a negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem quanto à tese que não foi objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação, sendo apresentadas apenas em embargos declaratórios, em indevida inovação recursal. Precedentes.... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Comprovação da materialidade. Ausência de perícia. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise de matéria que não foi alvo de debate na origem, ante a ausência de prequestionamento que é imprescindível, inclusive quando surgida no acórdão recorrido e na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial assentou a inovação recursal na origem, a falta de prequestionamento e a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, no agravo regimental a defesa limitou-se a apontar que as alegações apresentadas teriam sido apreciadas pela Corte regional. ... ()
