1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contrariedade inexistente. Súmula 691/STF. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CP, art. 619 e do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de estelionato e de associação criminosa. Trancamento de ação penal. Afronta ao CPP, art. 400, § 1º. Supressão de instância.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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3 - STJ Pedido de reconsideração no conflito de competência. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Existência de demandas com questões fáticas e objetos assemelhados pode ensejar conflito de competência. Não há, no caso dos autos, prejudicialidade capaz de configurar o conflito. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e desprovido.
«1. A despeito da ausência de previsão legal acerca do pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação da deliberação unipessoal. ... ()
