1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do mp. Dissenso não demonstrado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Entendimento que também se aplica à União. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Precedentes.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
