1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.
«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... ()
