1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum X justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Município que adotou exclusivamente a CLT, inclusive para comissionados. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I e IX.
«1 - A jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do STF, são harmônicas e orientadas no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos com origem nas relações entre os entes públicos e seus agentes é fixada em razão do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, salvo quanto aos contratos temporários fundados no CF/88, art. 37, IX, o que não é o caso aqui examinado. Precedentes. ... ()
