1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
