1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
