1 - STJ Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Ressalva. Processos em tramitação. Nulidade da cda não configurada. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. ... ()
