1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. Não cabimento.
«1 - Não cabem embargos de divergência na hipótese em que apontado como paradigma julgado oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado e não houve alteração substancial na composição da Turma, nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. ... ()
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2 - STJ Tributário. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.
«1. Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. ... ()
