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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1601268

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0664.3007.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


«1 - É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4001.2100

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.


«1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. ... ()

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