1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de ação de Indenização por danos Materiais e Morais, juizada contra Foz do Chapecó S/A. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática do STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração. Manifestação protelatória.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos réus pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 anos; à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceção do segundo interessado, ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos do embargante, e do primeiro e terceiro interessado pelo prazo de 5 anos; à proibição de qualquer deles, por si ou por interposta pessoa, especialmente ao penúltimo e último interessado, de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. Reconheceu-se, ainda, em relação ao segundo interessado sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial do embargante e, nessa parte, foi negado provimento. O agravo do primeiro interessado foi conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório e contrato administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais). ... ()
