1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, o que não se verifica na espécie. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Orquiectomia em menor sem consentimento dos responsáveis. Ausência do dever de informação do médico quanto aos riscos que o procedimento cirúrgico acarretaria na integridade psicofísica do menor. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Omissão inexistente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Responsabilidade do hospital. Revisão que enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.
«1. Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão. ... ()
