1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
