1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor. Descabimento. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia REsp Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Confissão espontânea. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 545/STJ. Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B.
«1 - Inviável a pretensão absolutória, com base na simples alegação de desconhecimento da idade do menor envolvido. Na espécie, ficou efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
