1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Indeferido o pedido de retirada de pauta. Com efeito, a discussão sobre ser o software mercadoria ou serviço não foi travada em nenhum momento nestes autos, de modo que se apresenta irrelevante para a solução da controvérsia, tratando-se, inclusive, de inovação recursal vedada em sede de aclaratórios. Irrelevante aqui a discussão sobre a incidência de ICMS em softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, tema tratado na ADI 4Acórdão/STF completamente estranho aos autos. Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI 4Acórdão/STF ou no RE 4Acórdão/STF (Tema 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de «fornecimento de tecnologia de que fala a Lei 10.168/2000, art. 2º, § 1º, e de «absorção da tecnologia (exigência apenas da Lei 9.609/1998, art. 11 e parágrafo único). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais. ... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Constitucional. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia. Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia, «transferência da correspondente tecnologia, «fornecimento de tecnologia e «absorção de tecnologia.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
