1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao recurso interposto pelo Espólio de Zoraide do Amaral Camargo ante a sua intempestividade. ... ()
