1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado demonstra, de forma fundamentada, a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de molde que não é possível, na hipótese versada, receber o agravo interno interposto como embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a não ocorrência de preclusão. Afirmada existência de matéria de ordem pública. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.
«1 - «É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo (AgInt no REsp 11656690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
