1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Verificação da existência de nexo de causalidade entre conduta e evento danoso e revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumulação de benefício previdenciário com pensionamento mensal de cunho civil. Possibilidade. Recurso especial do dnit
«1 - Em suas razões recursais, o DNIT alega que não há nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano ocorrido e que o Tribunal a quo deixou de valorar adequadamente as provas contidas nos autos e que o valor fixado a título de indenização é exorbitante. ... ()
