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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1700895

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  • 1700895
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0220.8825.4530

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.9362.3002.9400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.


«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7842.5001.1600

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano moral. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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