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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1708609

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0473.9004.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.


1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, II e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.4900

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.


«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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