Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)