1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Roubo majorado tentado. Pena-base. Fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. ... ()
