1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de fundamentação e omissão. Não ocorrência. 2. Desnecessidade de revisão do laudo pericial e ausência de afronta à coisa julgada na apuração do crédito exequendo. Excesso de cobrança não configurado. Cálculos apresentados, que se mostraram corretos. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Honorários advocatícios. Sentença proferida na égide do CPC/2015. Aplicação do direito intertemporal. Pedido de majoração da verba honorária sucumbencial. Fixação baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
