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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1730184

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  • 1730184
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8061.0163.9714

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ.


1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.3100

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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