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Doc. LEGJUR 200.4981.6009.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()

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