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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.8250.7190.6333

1 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. Recurso desprovido. Recurso desprovido.


1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma e a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual estejam publicados. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0015.0300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0015.0200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5972.7006.0100

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5972.7006.0200

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade recursal. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Decisão mantida.


«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a sociedade de advogados, não mencionada em procuração nos autos, não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária. ... ()

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