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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1765491

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8080.4955.8646

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Pensão por morte. Ausência de designação do filho como beneficiário do participante do respectivo plano. Irrelevância. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta casa. 3. Inexistência de similitude fática . 4. Agravo interno desprovido.


1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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