1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Entrega e processamento de declarações de compensação de estimativas mensais do irpj e CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Pandurata Alimentos Ltda. pleiteia assegurar a regular entrega e processamento de declarações de compensação de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2018 e seguintes, inclusive de créditos fiscais originados e indébitos referentes a competências de período anterior à publicação da Lei 13.670/2018. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para permitir a realização do processamento dos pedidos de compensação do IRPJ e da CSLL com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do exercício fiscal de 2018. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Discussão sobre a existência de estudos estatísticos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (i) o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, não ficando caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; (ii) o STJ firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT); (iii) o Tribunal de origem entendeu que a reclassificação se deu com base em estudos estatísticos realizados e que a própria parte recorrente teve acesso às informações, de modo que a análise da pretensão recursal exige reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Sat/rat. Reenquadramento pelo Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Discussão sobre a existência de estudos estatísticos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
