1 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Lei 14.230/2021. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 1199). Embargos acolhidos. Sobrestamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos o s requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito fiscal. Destinatário final da prova. Magistrado. Jurisprudência do STJ. Ausência de nulidades nos lançamentos previdenciários. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos declaração na petição nos embargos declaração no agravo interno recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. (republicação)
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
