1 - STJ Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Anteriores declaratórios. Intempestividade. Recebimento dos embargos declaração como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Natureza protelatória evidenciada. Embargos rejeitados, com a determinação de execução imediata das penas.
1 - Os termos de ciência datados de 01/03/2021, a que se referem a Defesa, dizem respeito à data em que houve a intimação pessoal do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Contudo, a intimação do Embargante se deu por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 12/02/2021 (sexta-feira) e considerado publicado em 17/02/2021 (quarta-feira). Sendo assim, correta a conclusão do acórdão embargado no sentido da intempestividade dos anteriores embargos declaração, protocolados em 02/03/2021. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seriam intempestivos tanto o recurso especial como o agravo interposto contra a sua inadmissão pelo Tribunal de origem. ... ()
