1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado em concurso formal, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, todos em concurso material. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 197. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Provas judicializadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Cobrança condominial. Termo inicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Posse do imóvel. Agravo interno não provido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
