1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte de madeira em descompasso com a guia de autorização. Apreensão de toda a mercadoria. Legalidade. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de vício de fundamentação. Embargos rejeitados.
1 - É vedado o exame, na seara aclaratória, de questão que deixou de ser oportunamente suscitada pela parte interessada, ante a configuração da preclusão consumativa, sendo descabida a inovação recursal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.
«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. ... ()
