1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Ofensa a CF/88, art. 5º XXXVI. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º § 1º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. 3. Possibilidade de revisão da multa. Precedentes. Necessidade de redução do valor executado. 3.1. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... ()
