1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1.) ausência de prequestionamento. 2.2) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 3) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Exasperação da pena- base justificada de forma idônea. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) violação ao CPP, art. 386. Crime impossível. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 2) agravo regimental desprovido.
1 -"A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 497.995, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/9/2016). ... ()
