1 - STJ Recursos especiais. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Ausência. Absolvição. Sentença condenatória. Recurso especial de marcos andré lima nogueira e luiz alberto carvalho toraldo provido, com extensão dos efeitos. Recurso especial de luiz felipe roux lima parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Habeas corpus concedido, de ofício, a luiz felipe roux lima.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sentido de que a configuração dos delitos previstos art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo, não evidenciados, caso concreto, pelas instâncias ordinárias. ... ()
