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Doc. LEGJUR 202.1481.7003.0700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Interrupção. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... ()

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