1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Inadmissibilidade do recurso. Competência da Corte Especial.
1 - No presente caso, o acórdão embargado, em sua fundamentação, não enfrentou a tese do agravante, ora embargante, de justa causa (CPC/2015, art. 223) para afastar a intempestividade recursal, atrelada ao argumento de que o «TJGO alterou o feriado do servidor público no curso do prazo (do dia 28 para o dia 30), surpreendendo as partes e fazendo com que o prazo fosse antecipado do dia 29 para o dia 28 de outubro de 2020". ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
