1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 413, § 1º. CPP. Excesso de linguagem. Inocorrência. Apontamento dos indícios de autoria. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... ()
