1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de nova citação. Não ocorrência. Prejuízos. Não demonstrados. Legitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Reconhecimento da extinção de crédito tributário. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Morar Construtora e Incorporadora Ltda. pleiteia a reinclusão da impetrante no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, com o consequente reconhecimento da extinção de crédito tributário e com o impedimento de que sofra medidas restritivas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, concedendo a segurança para a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e denegada a segurança para o pedido de reconhecimento da extinção do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar integralmente a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
