Número 183119

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi disponibilizado em 27/1/2012 e considerado publicado em 30/1/2012. Entretanto, o recurso especial do réu Lindorf foi interposto somente em 17/2/2012 (e/STJ fl. 1.926), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do CPC/1973, art. 508 c.c. 3º do CPP. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do agravo regimental. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e 258 do RI/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição do agravo regimental do réu Nelson após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. ... (Continua)

3 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. Expressão: «correspondente ao período-base de 1989, contida na Lei 7.988/1989, art. 1º, caput, enquanto referida ao inc. II do mesmo dispositivo. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com a CF/88, art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.