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Número 1832583

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.2030.9669.3191

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Contrato de locação. Cláusulas. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caução. Pagamento. Aluguéis. Antecipação. Inexistência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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