1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado proferido após a entrada em vigor do CPC/2015. Voto vencido que integra o acórdão para todos os fins, inclusive, e não apenas, para prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdãos paradigma prolatados sob a égide do revogado CPC/1973. Superação do entendimento cristalizado na Súmula 320/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo interno desprovido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015, estabelecendo em seu art. 941, § 3º, que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, conferiu-lhe ampla eficácia, acarretando a superação do entendimento específico, vigente sob a égide do revogado CPC/1973 e sedimentado na Súmula 320/STJ, segundo o qual «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". ... ()
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3 - STJ processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Não ocorrência de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.
1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. ... ()
