1 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.
1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. ... ()
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2 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.
1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... ()
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4 - STJ Ementaagravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado na legislação local e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Questão federal não pertinente. Óbice da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de plano de previdência com os demandantes. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - Controvérsia relativa à legitimidade passiva da fundação ora agravante para efetuar a restituição de contribuições indevidas efetuadas contra os autores da demanda. ... ()
