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Número 1847842

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  • 1847842
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.0021.0273.0627

1 - STJ Embargos de divergência em aresp. CPC/2015, art. 85, § 11. Dissídio acerca da majoração dos honorários recursais em recurso não provido ou não conhecido interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação. Impossiblidade.


1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que entendeu «cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2230.1643.3481

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.apelação interposta pelo vencedor da demanda. Pretensão demajoração do provimento obtido em primeiro grau.desprovimento. Possibilidade de estipulação de verba recursalem seu desfavor.


1 - É cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... ()

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